Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à criação da Região Administrativa de Nova Colina, localidade que atualmente encontra-se vinculada à RA de Sobradinho.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à criação da Região Administrativa de Nova Colina, localidade que atualmente encontra-se vinculada à RA de Sobradinho.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Indicação tem por finalidade atender a uma demanda dos moradores do Nova Colina, setor localizado na parte norte do Distrito Federal, atualmente vinculado à Região Administrativa de Sobradinho – RA V, os quais há muito vêm reivindicando do Poder Público a transformação daquela localidade numa região administrativa.
A comunidade busca, com essa medida, autonomia administrativa para a região, de forma que possa melhorar as suas condições de vida e contar com projeto urbanístico próprio e, com ele, as condições adequadas de saneamento e infraestrutura, como rede de águas pluviais, iluminação pública, rede água potável e de esgoto, implantação de estrutura de segurança, educação e saúde públicas, pavimentação de vias, melhorias no sistema de transporte público, entre outros.
Por ser uma matéria cujo trato é de competência privativa do Poder Executivo, rogamos ao Senhor Governador que determine o encaminhamento das medidas com o fim de atender a presente e relevante sugestão.
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.
Sala das Sessões, em..............................................
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr. Nº 00156, Deputado(a) Distrital, em 08/07/2022, às 09:45:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Requer informações ao Instituto Brasília Ambiental acerca do estudo para recriação do Parque Ecológico Canela de Ema em Sobradinho.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, ao Instituto Brasília Ambiental:
a) Em Audiência Pública realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no dia 10.02.2022, o Instituto Brasília Ambiental afirmou que a previsão de conclusão do estudo para recriação do Parque Ecológico Canela de Ema na região de Sobradinho II (RA XXVI) seria para o final de junho. Nesse contexto, qual é a situação do referido estudo?
b) Ademais, nessa mesma Audiência Pública, o Instituto Brasília Ambiental sinalizou que seria possível realizar cercamento no local. Há planejamento para tal? Está sendo feito o cercamento do Parque Ecológico Canela de Ema (RA XXVI)?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por escopo obter informações sobre estudo para recriação do Parque Ecológico Canela de Ema, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II (RA XXVI).
Com efeito, em Audiência Pública realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no dia 10.02.2022, o Instituto Brasília Ambiental informou que a previsão de conclusão do referido estudo seria para o final de junho. Outrossim, nessa mesma Audiência, foi sinalizado que seria possível realizar cercamento do Parque.
Sendo assim e diante da função de fiscalização acometida a este parlamentar pela Constituição Federal, requeiro sejam encaminhadas as informações acima solicitadas.
Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO - Matr. Nº 00154, Deputado(a) Distrital, em 07/07/2022, às 10:30:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Tendo em vista a discussão e aprovação do Projeto de Lei nº 2.749/2022 no Plenário desta Casa, em sessões realizadas no dia 07/06, e posterior conversão na Mensagem nº 206/2022, que encaminha a redação final ao Governador para sanção ou veto, solicito o cancelo da audiência pública de que trata o presente requerimento.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 27/07/2022, às 08:44:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por VERA LUCIA LIMA DE AQUINO - Matr. Nº 12799, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 07/07/2022, às 16:34:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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